1993-10-07 - Decreto 32/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA A 23 DE NOVEMBRO DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL É PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. FICA RESCINDIDO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO, NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO A 20 DE ABRIL DE 1980.